Termos de Uso

O presente instrumento particular de “Termo e Condições Gerais de Uso” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso dos serviços, sistemas e aplicativos da E-BRIGADA, celebrado entre E-BRIGADA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIGITAIS LTDA, CNPJ nº 41.732.766/0001-48 e Você, na qualidade de “USUÁRIO”, “CLIENTE” ou “VISITANTE”, nos termos a seguir:

Os Termos e Condições Gerais de Uso constituem um contrato entre nós e aplicam-se a qualquer pessoa física ou jurídica interessada em utilizar os serviços, sistemas e aplicativos da E-BRIGADA. Caso você não concorde com estes Termos e Condições, você pode optar por não acessar ou usar os Serviços do E-BRIGADA.

Se você se registrar/cadastrar ou usar as ferramentas digitais disponíveis, será considerado uma confirmação de que você aceita os Termos e significará que você concordou com este contrato.

Ao utilizar os serviços, você reconhece, aceita e concorda com todas as previsões da Política de Privacidade, o uso e tratamento de suas Informações de conta e seu conteúdo de acordo com a Política de Privacidade da E-BRIGADA.

Serviços da E-BRIGADA

Os Termos e Condições Gerais de Uso, abaixo estipulados, aplicam-se a qualquer pessoa física ou jurídica interessada em utilizar os serviços e sistemas da E-BRIGADA como, cadastrar, inspecionar, editar, gerenciar, gerar relatório dentre outros, doravante denominada “USUÁRIOS”, ou qualquer pessoa física ou jurídica interessada em divulgar e oferecer seus serviços, doravante denominadas “CLIENTE”, ambas em conjunto denominadas “USUÁRIO FINAL”, que pretendam utilizar os serviços da E-BRIGADA deverão aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do site e aplicativo, e todas as demais políticas e princípios que os regem.

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“CONTRATO”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica), doravante denominada simplesmente CLIENTE e a E-BRIGADA. O aplicativo E-BRIGADA está na Apple App Store e Google Play, doravante em conjunto (SITE e APLICATIVO) denominado “APLICATIVO”, no ato do licenciamento do APLICATIVO, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o APLICATIVO, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste CONTRATO, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do CLIENTE pela E-BRIGADA, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo APLICATIVO. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do APLICATIVO deve ser imediatamente interrompida pelo CLIENTE.

Da propriedade intelectual

O CLIENTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do APLICATIVO, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site e aplicativo mobile, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou nenhuma parte dele. O CLIENTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APLICATIVO ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao CLIENTE sob o presente CONTRATO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o CLIENTE e a E-BRIGADA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Declaração de usuário final

O USUÁRIO FINAL declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

O USUÁRIO FINAL declara que foi devidamente informado da política de Privacidade e confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da E-BRIGADA, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

Cadastro de usuário

a) CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE nos serviços do SITE e APLICATIVO estão disponíveis para CLIENTES, pessoas físicas e jurídicas, maiores e capazes, e jurídicas que se adequem aos seus fins e obedeçam aos ditames deste termo.

O CADASTRO DE USUÁRIOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO SISTEMA É PERMITIDO EXCLUSIVAMENTE PARA OS USUÁRIOS DENTRO DE UMA CONTA, SENDO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OU CLIENTE, DONO DA CONTA. Não podem fazê-lo, portanto, pessoas físicas ou jurídicas que não gozem dessa capacidade.

b) CADASTRO DE USUÁRIOS apenas será confirmado o cadastramento no E-BRIGADA o interessado que preencher todos os dados solicitados nas telas de cadastro do CLIENTE e da EMPRESA, devendo este interessado, completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras e assumir o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração. A E-BRIGADA se reserva o direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS FINAIS.

c) A E-BRIGADA não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos USUÁRIOS FINAIS. Estes, por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos.

d) A E-BRIGADA se reserva o direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar os USUÁRIOS FINAIS e seus responsáveis, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considere serem pertinentes, a fim de conferir os dados cadastrais informados.

Cadastrando usuários autorizados

a) Os CLIENTES poderão cadastrar, sob sua exclusiva responsabilidade, outros USUÁRIOS DO APLICATIVO, doravante denominados ASSISTENTES, COLABORADORES, VISTORIADORES, RESIDENTES, BRIGADISTAS VOLUNTÁRIOS, BOMBEIROS CIVIL e/ou BOMBEIRO MILITAR, pessoas físicas que serão Administradores ou Inspetores, que gerenciará a conta ou farão cadastro, inspeção e gerarão relatórios do CLIENTE e que também fazem parte do grupo de USUÁRIOS FINAIS, sempre vinculados à área de atuação do CLIENTE.

b) Os INSPETORES/COLABORADORES possuirão um identificador e senha próprios para acesso ao APLICATIVO, cabendo aos CLIENTES comprometerem-se a orientá-los quanto ao correto uso das funcionalidades do APLICATIVO bem como à condição de sigilo de seus identificadores e senhas próprias, para não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

c) Caberá aos CLIENTES assegurarem-se de que seus INSPETORES/COLABORADORES conheçam os Termos e Condições Gerais de uso do APLICATIVO e comprometam-se a segui-los nas condições estabelecidas para todos os USUÁRIOS FINAIS.

d) Será de responsabilidade exclusiva dos CLIENTES, inativarem, de imediato, os INSPETORES/ADMINISTRADORES sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação com os CLIENTES ou que deixarem de exercer atividades/funções inerentes à administração de seus serviços, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento dessa obrigação.

Licença de uso do aplicativo

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este CONTRATO concede ao CLIENTE uma licença irrevogável, não exclusiva e intransferível para uso do APLICATIVO. O CLIENTE não poderá utilizar e nem permitir que o APLICATIVO seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas ou físicas indicadas pelo CLIENTE no ato do cadastramento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares e ou funcionalidades além daqueles originalmente localizados no APLICATIVO. Em nenhuma hipótese o CLIENTE ou USUÁRIO FINAL terá acesso ao código fonte do APLICATIVO ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do E-BRIGADA.

Das restrições

Em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros por ele autorizados, de forma geral:

Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no APLICATIVO e na documentação;

Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO.

Preço, cobrança e vencimento

O Uso gratuito do APLICATIVO abrange o módulo combo contendo a ferramenta de Inventário de equipamentos, Inspeções e Desvios de segurança sendo: dez cadastros de inventário de equipamentos, dez inspeções e dez desvios de segurança rotativos e mensais, bem como relatórios gerenciais, no App.

A cobrança dos serviços digitais disponibilizados pelo software e/ou aplicativo são validados mediante termo de contrato devidamente aceito conforme as ferramentas desejadas pelo cliente.

Das obrigações do cliente

Obriga-se o CLIENTE a:

Manter pessoal treinado para a operação do APLICATIVO e para a comunicação com A E-BRIGADA e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o APLICATIVO, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a E-BRIGADA;

Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no APLICATIVO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. O E-BRIGADA em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, etc.) incluído no APLICATIVO, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no APLICATIVO é sempre do CLIENTE;

Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados ao E-BRIGADA, necessários para a execução do serviço oferecido por este CONTRATO;

Não utilizar o APLICATIVO de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos ao E-BRIGADA ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao APLICATIVO tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CLIENTE deverá imediatamente entrar no SITE/APLICATIVO e fazer a alteração da sua senha. 

Das obrigações da E-BRIGADA

Obriga-se a E-BRIGADA a:

A E-BRIGADA garante ao CLIENTE que o APLICATIVO deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a E-BRIGADA obrigar-se-á a corrigir tais falhas;

Fornecer, ato contínuo ao aceite deste CONTRATO, acesso ao APLICATIVO durante a vigência deste CONTRATO;

Alterar as especificações e/ou características do APLICATIVO licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 13h e das 14h às 17:30h (pelo horário de Brasília), por meio de correio eletrônico (regis@e-brigada.com.br ainda através do telefone disponível em (www.E-BRIGADA.com.br), disponível 8 horas por dia de segunda a sexta feira) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao APLICATIVO.

Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA, INFORMAÇÕES DE ATENDIMENTOS e INFORMAÇÕES PESSOAIS do CLIENTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CLIENTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

Das isenções de responsabilidades

A E-BRIGADA utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo USUÁRIO e/ou CLIENTE no APLICATIVO, entretanto, a E-BRIGADA se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pelo Usuário e/ou CLIENTE em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário e/ou CLIENTE ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da E-BRIGADA.

A E-BRIGADA não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização do APLICATIVO, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários e/ou CLIENTES (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos no APLICATIVO.

Da lei aplicável

Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o CLIENTE e a E-BRIGADA desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Navegantes, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Das definições

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras para facilitar os meios de pagamentos.

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo CLIENTE ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do APLICATIVO com os dados do CLIENTE, tais como recebimentos e pagamentos.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo CLIENTE E/OU USUÁRIO FINAL que o identifique, tais como nome, endereço, número de telefone, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do CLIENTE E/OU USUÁRIO FINAL relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.

CLIENTE: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o APLICATIVO E-BRIGADA por meio do site e ou aplicativo mobile realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

USUÁRIO FINAL: pessoa física, com plena capacidade de contratar, que acessa o APLICATIVO E-BRIGADA por meio do site e ou aplicativo mobile realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

APLICATIVO: software de propriedade exclusiva do E-BRIGADA, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.

Navegantes/SC, 18 de janeiro de 2024.